Habeas corpus. remessa oficial. Art. 337-A do CP. Crédito tributário não constituído. Inquérito policial. Trancamento.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Habeas corpus. remessa oficial. Art. 337-A do CP. Crédito tributário não constituído. Inquérito policial. Trancamento.
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