Recurso Em Habeas Corpus (ex Officio) Nº 2007.72.01.005884-0/sc

Processual penal. Habeas corpus. Reexame necessário. Estatuto do estrangeiro. Lei 6.815/80. Visto de turista. Prorrogação. Legalização de união estável. Possibilidade.

Rel. Des. Tadaaqui Hirose

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