Penal. Processo penal. Competência da justiça federal. Inquérito policial. Crime de violação a direito autoral e descaminho. Tratados internacionais. 1 - Caso concreto em que estavam sendo apurados os delitos de descaminho e violação a direito autoral. Decisão monocrática determinou o trancamento do inquérito policial em relação ao crime de descaminho, por sua insignificância e declinação da competência para a Justiça Estadual quanto ao crime de violação a direito autoral. 2. A jurisprudência atual da 7ª Turma deste Tribunal é no sentido de que “havendo tratados internacionais inseridos no ordenamento jurídico brasileiro tutelando direitos autorais e indícios - nos autos - da transnacionalidade da conduta, a competência será da Justiça Federal, nos termos do art. 109, V, da Magna Carta. Ausente o pressuposto da transnacionalidade, será da Justiça Estadual“ (RSE 5003676-76.2011.404.7002, D.E. 27/09/2012). 3. Existentes no caso indícios da transnacionalidade da conduta, vez que as mídias falsificadas foram encontradas junto com outras mercadorias estrangeiras, a competência para julgar o feito é Justiça Federal. 4. Recurso em sentido estrito acolhido.
Rel. Des. Álvaro Eduardo Junqueira
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