Recurso Em Sentido Estrito Nº 0003673-36.2007.404.7201/sc

Penal. Recurso em sentido estrito. Falsidade ideológica. Art. 299 do cp. Inserção de cpf falso em mandado de citação. Ausência de justa causa para o recebimento da denúncia.

Rel. Des. Tadaaqui Hirose

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