Rse. Processo penal. Suspensão do processo e da prescrição. Artigo 366 do código de processo penal. Prazo máximo de suspensão. Precedentes do stf e do stj.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Rse. Processo penal. Suspensão do processo e da prescrição. Artigo 366 do código de processo penal. Prazo máximo de suspensão. Precedentes do stf e do stj.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!