Direito penal e processual. Crimes contra a ordem tributária. Art. 1º e incisos da lei 8.137/90. Prerrogativa de foro. Súmula nº 394 do STF. Inaplicabilidade. Ratificação da denúncia. Inépcia da inicial. Nulidades. Inocorrência. Precedentes. Ilegalidade. Quebra de sigilo. Teses afastadas. Retorno dos autos ao juízo de origem para exame do mérito da ação penal.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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