Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Rejeição da denúncia. Artigo 10, da lei nº 7.347/85. Requisição de documentos pelo ministério público federal. Dados técnicos indispensáveis à propositura de ação civil pública. Desconhecimento. Ausência de justa causa para a ação penal.
Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
0 Responses