Penal. Processual penal. Recurso criminal em sentido estrito. Estelionato judiciário. Atipia. Falsidade ideológica e patrocínio infiel. Não-configuração. Rejeição da denúncia.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal. Processual penal. Recurso criminal em sentido estrito. Estelionato judiciário. Atipia. Falsidade ideológica e patrocínio infiel. Não-configuração. Rejeição da denúncia.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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