Recurso Em Sentido Estrito Nº 2005.70.02.010057-7/pr

Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Artigo 31, da Lei nº 9.605/98. Competência da Justiça Federal. Tentativa. Artigo 14, II, § único, do código penal, extinção da punibilidade pela prescrição retroativa.

Rel. Des. Luiz Fernando Wowk Penteado

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