Penal. Tributário. Artigo 1º da lei nº 8.137/90. Consumação. Via administrativa. Esgotamento. Necessidade. Prescrição em abstrato e em perspectiva. Inocorrência.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal. Tributário. Artigo 1º da lei nº 8.137/90. Consumação. Via administrativa. Esgotamento. Necessidade. Prescrição em abstrato e em perspectiva. Inocorrência.
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