Recurso Em Sentido Estrito Nº 2006.71.00.043408-0/rs

Penal. Recurso em sentido estrito. Crime contra o sistema de telecomunicações. Artigo 183 da lei 9.472/97. Tipicidade. Potencial lesivo. Rejeição da denúncia.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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Jurisprudência 4ª Região

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