Processo penal. Recurso em sentido estrito. Anotação em CTPS. Omissão. Art. 297, § 3º, II, do CP. Ausência de prejuízo a bens, serviços ou interesses da união ou de suas autarquias. Competência. Justiça estadual.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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