Processual penal. Recurso em sentido estrito. Resistência e desacato. Arts. 329 e 331 do cp. Concurso material. Soma das penas superior a dois anos. Competência do juiz federal comum e não do juizado especial. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Suscitado conflito positivo de competência.
Rel. Des. Néfi Cordeiro
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