Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.70.04.001087-6/pr

Penal. Recurso em sentido estrito. Operação de estação clandestina de rádio (art. 183 da lei 9.472/97). Lesão ao bem jurídico atestada por laudo pericial. Princípio da insignificância inaplicabilidade.

Rel. Des. Amaury Chaves De Athayde

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