Penal. Processual penal. Recurso em Sentido Estrito. Ambiental. Lei nº 9.605/98, artigo 67. Licença ambiental. Concessão indevida. Servidor público. CPP, artigo 516. Tipicidade subjetiva. Dolo ou culpa. Indícios. Denúncia. Rejeição liminar. Impossibilidade. Princípio in dubio pro societate.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
