Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.71.01.000983-7/rs

Crime contra o meio ambiente. Art. 34, inciso II, da Lei 9605/98. Pesca proibida em área adjacente à Estação Ecológica do Taim/RS. Inexistência de lesão a bens serviços ou interesses da União. Competência estadual.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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