Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.71.01.003304-9/rs

Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Manter em depósito produtos ou substâncias tóxicas, perigosas ou nocivas à saúde humana ou ao meio ambiente. Artigo 56 da lei 9.605/98. Produtos de proveniência estrangeira. Internalização no país. Conduta típica não-descrita. Limites impostos pela denúncia. Competência da justiça estadual.

Rel. Juiz Marcos Roberto Araújo Dos Santos

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