Penal. Habeas corpus. Prisão disciplinar militar. Norma regulamentar. Decreto não acolhido pela constituição. Princípio da legalidade.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal. Habeas corpus. Prisão disciplinar militar. Norma regulamentar. Decreto não acolhido pela constituição. Princípio da legalidade.
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