Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.71.15.000751-5/rs

Crime ambiental. Art. 48 da Lei 9605/98. Infração de menor potencial ofensivo. Art. 2º da Lei 10.259/2001. Decisão proferida por juiz do juizado especial. Exame do recurso. Turma recursal.

Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz

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