Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.71.18.000322-6/rs

Penal. Crimes contra o meio ambiente. Artigo 60 da lei 9.605/98. Prescrição em abstrato. Art. 55 da mesma norma legal. Prescrição antecipada. Possibilidade. Falta de interesse processual. Recurso do Ministério Público prejudicado.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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