Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.72.01.005039-6/sc

RSE. Crimes contra o meio ambiente. Construir em local não-edificável. Art. 64 da lei nº 9.605/98 crime-fim. Impedir a regeneração da flora. Art. 48 da norma. Pós-fato impunível. Consunção.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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