Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.72.05.002416-5/sc

Penal. Crime contra a ordem tributária. Lei nº 8.137/90. Art. 1º, inciso I e II. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS. Parcelamento administrativo. MP nº 303/2006. Aplicação do benefício contido na Lei nº 10.684/2003. Precedentes.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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