Penal e processo penal. Omissão de registro em CTPS de empregado (art. 297, § 4º, do CP). Ausência de interesse da União. Não recolhimento de contribuições previdenciárias. Delito autônomo (art. 337-a do CP). Competência estadual.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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