Recurso Em Sentido Estrito Nº 2007.72.08.002328-0/sc

Penal. Processual penal. RSE. Ambiental. Lei nº 9.605/98, artigos 38 e 63. Destruir ou danificar floresta. Alterar aspecto de local especialmente protegido. Código penal. Artigo 330. Competência. Terrenos de marinha. CF, artigo 109, inciso IV.

Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz

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