Penal. Reclamatória trabalhista. Simulação de acordo. Fraude processual. Art. 347 do estatuto repressivo. Delito não configurado. Crime de frustração de direito assegurado em lei (arts. 203 do CP). Interesse individual do reclamante. Incompetência da justiça federal. Art. 109, vi, da CF/88.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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