Penal. Processo penal. Estelionato previdenciário. Crime permanente. Prescrição. Não ocorrência.
Rel. Des. Márcio Antônio Rocha
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal. Processo penal. Estelionato previdenciário. Crime permanente. Prescrição. Não ocorrência.
Rel. Des. Márcio Antônio Rocha
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