Recurso Em Sentido Estrito Nº 2008.71.00.004697-0 /rs

Penal. Art. 171, § 3º, do código penal. Atipicidade da conduta. Rejeição da denúncia. Estelionato qualificado. Saída de mercadorais para o exterior. Não-ingresso de moeda estrangeira. Emprego de meio fraudulento e obtenção de vantagem indevida inocorrentes. Atipicidade da conduta.

Rel. Des. Néfi Cordeiro

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