Recurso Em Sentido Estrito Nº 2008.71.01.000501-0/rs

Penal e processual. Peixe transportado para a venda de maneira inadequada. Crime contra as relações de consumo. Art. 7º, IX, da lei nº 8.137/90. Recebimento da denúncia.

Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro

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