Penal. Processo penal. Tráfico internacional de drogas. Não-configuração. Consumo pessoal. Desclassificação da conduta. Momento oportuno. Concessão de liberdade provisória com prestação de fiança. Delito do artigo 273, § 1º - b, do cp. Possibilidade. 323, i, do CPP.
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz
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