REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL Nº 0003534-53.2008.404.7200/SC

REL. DES. GILSON LUIZ INÁCIO

Penal. Processual penal. Reexame necessário. Reabilitação criminal. Presentes os requisitos elencados nos artigos 94 do Estatuto Repressivo e 744 do Código de Processo Penal, a manutenção da sentença que declarou a reabilitação criminal é medida que se impõe.  

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