Reexame Necessário Criminal Nº 0017998-80.2010.404.0000/sc

Penal e processual penal. Habeas corpus preventivo. Depoimento em sede de inquérito policial. Garantia contra a auto-incriminação. Princípio nemo tenetur se detegere. Reexame necessário improvido.

Rel. Des. Victor Luiz Dos Santos Laus

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