Reexame Necessário Criminal Nº 2007.71.12.003345-7/rs

Reexame necessário. Habeas corpus. Prisão disciplinar em face de entrevista concedida a jornal pelo paciente, militar da reserva da aeronáutica, sobre o tráfego aéreo brasileiro. Ilegalidade. Ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa.

Rel. Des. Amaury Chaves De Athayde

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