HC. Reexame necessário. Punição disciplinar militar. Prévio procedimento administrativo. Vício inarredável.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
HC. Reexame necessário. Punição disciplinar militar. Prévio procedimento administrativo. Vício inarredável.
Rel. Des. Élcio Pinheiro De Castro
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