Penal. Processual penal. Habeas corpus. Reexame necessário. Estrangeira em situação irregular no brasil. Processo de naturalização. Salvo-conduto. Liberdade de locomoção.
Rel. Des. Márcio Antônio Rocha
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
Penal. Processual penal. Habeas corpus. Reexame necessário. Estrangeira em situação irregular no brasil. Processo de naturalização. Salvo-conduto. Liberdade de locomoção.
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