RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -
DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE TESES. A revisão criminal tem cabimento nos casos do art. 621 do CPP, não se prestando, de outro lado, para a reapreciação de tese já afastada.
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
