RELATOR : Des. Federal LEANDRO PAULSEN -
Processual penal. Revisão criminal. Rediscussão de teses. Descabimento. A revisão criminal tem cabimento nos casos do art. 621 do CPP, não se prestando, de outro lado, para a reapreciação do conjunto probatório à luz de teses já afastadas.
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!