RELATOR : Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS -
Processual penal. Revisão criminal. Cabimento. Impugnação de acórdão que declarou a extinção de Punibilidade da requerente, em face da prescrição da Pretensão punitiva. Ausência de interesse processual. Não conhecimento. 1. Tem-se entendido, neste Regional, que a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal representa a manutenção da condição de inocência do réu, de modo que se torna incabível, por ausência de interesse processual, o ajuizamento de revisão criminal com o propósito de rescindir a sentença ou o acórdão que encerram o feito com aquela fundamentação. Precedentes. 2. Revisão criminal não conhecida.
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