Penal e processual penal. Estelionato majorado. Saques realizados pela acusada Com cartão de falecido esposo. Art. 171, parág. 3o., do cpb. Apelação da defesa. Provimento. 1. Aplicação do princípio da insignificância, isso tendo em consideração o baixo valor dos saques realizados, que representaram um total de R$ 2.000,00, saques estes feitos pela ré com o cartão de seu falecido esposo; na situação em especial justifica-se a aplicação do princípio em comento, já que desarrazoada a condenação, tendo em vista as finalidades do Direito Penal e a gradação que deve haver entre os meios de repressão aos ilícitos. 2. Acusada que poderá pleitear administrativamente, em seu próprio nome, o recebimento do benefício social, demonstrado o falecimento do titular do benefício e integrando a mesma aquele núcleo familiar que era contemplado com essa assistência do Erário. 3. Sanções civis que são bastantes para a repressão de uma possível conduta ilícita que tenha sido adotada. 4. Apelação da defesa a que se dá provimento para absolver a ré.
Rel. Des. Francisco Cavalcanti
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