ACR – 11148/CE – 2002.81.00.000635-3 [0000635-81.2002.4.05.8100]

RELATOR : DESEMBARGADOR LÁZARO GUIMARÃES -

Penal e Processual Penal. Homicídio tentado triplamente qualificado. Servidora do INSS que contrata agentes para matarem o chefe da repartição. Condenação pelo Tribunal do Júri. Apelação. Ausência de demonstração da ocorrência de decisão contrária às provas dos autos. Dosimetria realizada de maneira objetiva e fundamentada. Manutenção da decisão soberana do Júri. Manutenção da análise da pena. Recurso não provido. 

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