RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES -
Penal e processual penal. Crimes contra a ordem tributária (art. 1, i, lei n° 8.137/90). Sentença absolutória. Recurso interposto pelo ministério público federal. Alegação De que a tipicidade objetiva do crime previsto no art. 1, i, lei n° 8.137/90 resta Demonstrada com a simples omissão de rendimentos. Prova de que os valores Movimentados eram provenientes da compra e venda de mercadorias e que não Integraram o patrimônio do apelado, pertencendo a terceiros. Provas materiais e Testemunhais. Recurso não provido.
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
