RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LUNA FREIRE -
Penal. Processual penal. Restituição de coisas apreendidas. Indeferimento. Desprovimento. I - Apelação interposta à Decisão proferida nos autos de Incidente de Restituição de Coisas Apreendidas, que indeferiu Pedido de desbloqueio da conta bancária e de restituição do respectivo cartão magnético e de notebook. II - Os bens foram objeto de declaração de Perdimento nos autos de Ação Criminal, em face de Sentença condenatória, na forma do artigo 91 do Código de Processo Penal, razão pela qual revela-se a Preclusão ou mesmo a inadequação da via eleita para a Pretensão de restituição, a tempo e modo. III - Desprovimento da Apelação.
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