Penal. Estelionato qualificado. Tentativa. Art. Art. 171, § 3º, c/c o art. 14 do cp. Falsificação grosseira da carteira de trabalho. Xerox colorida. Fraude percebida a Olho nu. Incapacidade de iludir o homem médio. Ineficácia do meio empregado para a Fraude. Crime impossível. Ocorrência. Absolvição mantida. Apelação improvida. 1. Tentativa de estelionato contra o FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador -art. 171, § 3°, c/cc art. 14, II, do Código Penal. Apelado que, valendo-se de CTPS falsificada tentou obter indevidamente o seguro-desemprego. 2. Há crime impossível por absoluta ineficácia quando o meio de execução usado pelo agente para a prática do delito for absolutamente incapaz de alcançar o resultado danoso pretendido. 3. Carteira de Trabalho falsificada com folhas de xerox colorida. Falsificação grosseira atestada pelo laudo de exame documentoscópico da Polícia Federal e pelo testemunho dos funcionários do SINE, onde foi apresentada a CTPS. 4. Contrafação incapaz de induzir ou manter alguém em erro acerca da informação contida no documento. Absoluta ineficácia do meio fraudulento empregado. Crime impossível configurado. Precedentes da Turma. 5. Apelação do MPF improvida.
Rel. Des. Geraldo Apoliano
