Penal. Embargos infringentes. Crime de peculato (art. 312, cp). Acórdão que fixou a Pena-base acima do termo médio havendo quatro circunstâncias judiciais Desfavoráveis. Desproporcionalidade verificada no caso concreto. Causa de Aumento de pena em face da continuidade delitiva. Redução de 1/3 para 1/2. Acolhimento da tese esposada pelo voto vencido. Provimento aos embargos Infringentes.
REL. DES. EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR
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