Constitucional, penal e processual penal. Habeas corpus. Trancamento de Inquérito policial. Instauração a partir de requisição por membro da procuradoria Da república. Usurpação. Art. 2º da lei nº 8.176/1991. Ocupação irregular de área de Domínio da união. Litígio da posse territorial sob apreciação judicial. Atipicidade Dos fatos. Concessão da ordem. I. A judicialização do litígio quanto à posse territorial em cuja área está afeta a conduta apontada, bem como estando esta inserta em decisão judicial em sede de agravo de instrumento, conduz à atipicidade dos fatos apontados a concluir pela providência excepcional do trancamento do Inquérito Policial. II. Ordem concedida para trancar o Inquérito Policial nº 0326/2012-4-SR/DPF/PB.
Rel. Des. Margarida Cantarelli
