Constitucional. Processual penal. Habeas corpus. Tentativa de estelionato. Ausência De prejuízo a ente federal. Incompetência da justiça federal. 1. Aquele que simula depósito de cheque em envelope vazio, através dos Caixas Eletrônicos de Auto Atendimento, em conta-corrente de outrem, para o fim de recebimento de honorários, incide, conforme as informações da dita autoridade coatora, no tipo do estelionato tentado. 2. No caso concreto, o patrimônio a ser afetado, objeto de tutela jurídica contra atos fraudulentos ou enganosos, seria o do correntista, o qual pagaria quantia devida a título de honorários pelo suposto recebimento de prêmio da CAPEMI, não sofrendo a CEF lesão ou ameaça capaz de atrair a competência da Justiça Federal. 3. Reconhecimento da incompetência da Justiça Federal. Concessão, de ofício, da ordem.
Rel. Des. Edilson Pereira Nobre Júnior
