Penal e processual penal. Habeas corpus. Estelionato (171, § 3º, do cp). Obtenção Fraudulenta de benefício assistencial. Acusados em lugar incerto e não sabido. Citação por edital. Produção antecipada de provas e oitiva das testemunhas, Requeridas pelo mpf e deferidas justificadamente. Artigo 366, do cpp. Ordem denegada. 1. Habeas Corpus impetrado contra ato do MM. Juiz Federal da 11ª Vara do Ceará, que, nos autos da ação criminal, determinou a antecipação da prova, designando a audiência de oitiva das testemunhas de acusação para o dia 1º-10-2013. 2. Os ora Pacientes figuram como réus pela suposta prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do CP, por terem, no período de 06/2006 a 06/2007, utilizado documentos ideologicamente falsos para o recebimento indevido de benefícios de Amparo Social, causando ao INSS prejuízos no montante de, respectivamente, R$ 4.880,85 e R$ 5.203,30. Os mesmos foram citados por edital, suspendendo o processo e o curso do prazo prescricional. 3. Embora o verbete nº 455, do eg. STJ, enuncie que “a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo“, na quadra presente, os fundamentos apontados pelo douto magistrado são suficientes para atestar a urgência na realização da prova. 4. Foi apurado, no Inquérito Policial, que os ora Pacientes fazem parte de uma comunidade cigana que se instalara em Jaguaruana-CE e deixou o local após a descoberta das fraudes, consistentes na obtenção, por vários dos seus membros, de Amparo Social ao Idoso, mediante o uso de documentos ideologicamente falsos, sendo possível que os nomes utilizados, para a obtenção e o recebimento dos benefícios, sequer sejam verdadeiros. As certidões de nascimento teriam sido obtidas em cumprimento de ordem judicial (do Juízo de Direito da Comarca de Jaguaruana-CE), baseada em certidões de batismo expedidas pela Paróquia do Divino Espírito Santo, conforme declarou o bispo da Igreja Católica Apostólica Ortodoxa à Polícia Federal. 5. Fato delituoso que ocorreu há mais de 7 (sete) anos, havendo grande probabilidade de esquecimento dos detalhes essenciais para o seu deslinde, ou de supor que, em razão do decurso do tempo e da condição funcional das testemunhas (servidores que atuam no INSS), deixem de guardar detalhes dos fatos narrados na denúncia, já que todos os dias se deparam com situações de irregularidades/ilícitos envolvendo benefícios previdenciários. 6. A realização da audiência de oitiva das testemunhas não trará qualquer prejuízo à defesa, seja porque estará presente no ato, seja porque, no momento em que os réus comparecerem aos autos, lhes será oportunizada a manifestação acerca das oitivas, podendo, inclusive, requerer a sua reinquirição. Precedentes do STF, do STJ e deste Tribunal. Ordem denegada.
Rel. Des. Geraldo Apoliano
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