Penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão preventiva decretada para Assegurar a aplicação da lei penal. Tráfico internacional de drogas. Custodiado Flagrado com 3 quilos de cocaína quando embarcava em vôo com destino à europa. Ausência de demonstração de exercício de atividade lícita, domicílio ou qualquer Vínculo com o distrito da culpa. Prisão que se legitima para assegurar a aplicação Da lei penal e por conveniência da instrução processual. Ordem de habeas corpus Que se denega.
Relator : Desembargador Federal Fernando Braga
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