RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA -
Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/stj. Prejudicialidade. Fundamentação da custódia. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. 1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa está superada com o término da instrução criminal, já que o processo que corre em primeira instância encontra-se em fase de apresentação das alegações finais, atraindo a aplicação da Súmula 52 desta Corte. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade in concreto dos fatos delituosos, cifrada na significativa quantidade de substância entorpecente apreendida (790 gramas de crack), além de uma balança de precisão. 3. Nesse contexto, indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porque insuficientes para resguardar a ordem pública. 4. "Impossível asseverar ofensa ao 'princípio da homogeneidade das medidas cautelares' em relação à possível condenação que o paciente experimentará, findo o processo que a prisão visa resguardar. Em habeas corpus não há como concluir a quantidade de pena que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado" (RHC 74.203/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 27/09/2016). 5. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
