Ação penal. Arts. 329 e 331 c/c 69, todos do Código Penal. Suspensão condicional do processo. Proposta formulada com a imposição das condições descritas no art. 89 da lei n. 9.099/1995. Possibilidade. Prerrogativa de foro. Réu processado e julgado pelo STJ. Delegação. Possibilidade. Auto de prisão em flagrante. Nulidade. Inexistência. Materialidade. Prova. Insuficiência. Absolvição.
Rel. Min. Aldir Passarinho Junior
Para ler o documento na íntegra, clique aqui!
