Ação Penal Nº 404/ac

Criminal. Ação penal originária. Denúncia. Omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias. Trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Crime societário. Necessidade de descrição mínima da relação do paciente com os fatos delituosos. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Denúncia rejeitada.

Rel. Min. Gilson Dipp

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